Lei de regência da profissão de Corretor de Imóveis completa 43 anos

No dia 12 de maio de 1978 foi publicada a Lei 6530 com foco na formação técnica em transações imobiliárias (TTI) para o exercício profissional.

O presidente do Sistema Cofeci Creci, João Teodoro, celebra e data e fala das mudanças necessárias para os tempos atuais.

Palco do Anhembí (São Paulo), no encerramento do IX Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, foi anunciada a promulgação da Lei 6.530

[05/2021] O dia 12 de maio é muito especial para os Corretores de Imóveis de todo o Brasil.

Nesta data foi assinada a Lei 6.530/78 que ainda está em vigor e regulamenta e nossa profissão.

Ao completar 43 anos de sua sanção, há motivos para celebração, mas também para reflexão sobre a necessidade de modernizar esta legislação para que atenda às necessidades da sociedade moderna, incluindo também a formação de nível superior e formações complementares, como pós-graduação, MBA e certificação para atuação no exterior (CIPS).

A partir da arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 4.116 (a primeira a regulamentar a profissão, em 27 de agosto de 1962), os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis (Sistema Cofeci-Cofeci), com apoio do ministro do Trabalho Arnaldo Prieto e dos deputados Marco Maciel e Vitor Facholi, passaram a lutar por uma nova lei.

Quando em 6 de maio de 1976, o Supremo Tribunal julgou inconstitucional a Lei nº 4.116, nossa categoria entrou em um período difícil.

A publicação do acórdão e a suspensão da lei pelo Senado Federal deixaria a categoria profissional completamente desamparada.

Além das legislações municipais, do direito imobiliário e da economia, a psicologia que os Corretores têm de saber aplicar diariamente, a legislação sobre financiamentos habitacionais que precisavam conhecer naquela época, tudo justificava uma formação técnica para o exercício profissional.

A implantação do curso de Técnico em Transações Imobiliárias estava entre as justas reivindicações das entidades representativas dos Corretores de Imóveis.

Após anos de luta, idas e vindas ao Congresso para a criação de uma nova lei, em 12 de maio de 1978, nós conseguimos nossa vitória.

A notícia da regulamentação da profissão do Corretor de Imóveis foi dada pelo representante do ministro Arnaldo Prieto, Adriano Salles Toledo de Carvalho, durante a cerimônia de encerramento do IX Congresso Nacional dos Corretores de Imóveis.

Foi comemorada com uma verdadeira festa, com abraços e vivas ao ministro Prieto e canto do Hino Nacional e dos Corretores de Imóveis, além de muitos aplausos pelos 1200 congressistas presentes no plenário do Palácio de Convenções do Anhembi.

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Da aprovação da Lei 6530 aos dias atuais muita coisa mudou. O Sistema Cofeci-Creci vem atuando no Congresso Nacional para atualizar esta Lei.

Infelizmente, nós fomos interrompidos pela pandemia, mas manteremos nossos esforços para a adequação às novas características da profissão e do mercado imobiliário.

Uma das mudanças é inserir na legislação a figura do corretor de imóveis de nível superior, até o momento não contemplada pela lei.

A necessidade de conhecimento e de uma formação de qualidade é imperativa para o exercício profissional e para que a compra do imóvel – o bem mais importante da família brasileira – seja um investimento seguro e um bom negócio.

Sobre João Teodoro: 

Nascido na cidade de Sertanópolis, no Estado do Paraná, João Teodoro da Silva iniciou a carreira de corretor de imóveis em 1972.

Ele é empresário no mercado da construção civil em Curitiba – PR.

Graduado em Direito e Ciências Matemáticas, foi professor de Matemática, Física e Desenho na PUC/PR.

É técnico em Edificações e em Processamento de Dados, e possui diversos cursos de pós graduação e extensão universitária.

Foi presidente do Creci-PR por três mandatos consecutivos, presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná de 1984 a 1986 e diretor da Federação do Comércio do Paraná.

No Cofeci, atua desde 1991, quando passou a exercer o cargo de conselheiro federal, e é presidente desde 2000.

Sobre o Sistema Cofeci-Creci: Composto por um Conselho Federal e 25 Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis em todo o Brasil que têm a função de normatizar e fiscalizar uma profissão de grande relevância para o desenvolvimento da nação.

O Sistema funciona sob a égide da lei 6.530, de 12 de maio de 1978 e engloba cerca de 400 mil Corretores de Imóveis e 46 mil empresas de intermediação de negócios imobiliários. Outras informações: http://www.cofeci.gov.br

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